AREsp 2379076 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar a alínea do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 284/STF e em observância ao art. 1.029, II, do CPC, o recurso especial foi conhecido para, contudo, ser negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar a alínea do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 284/STF e em observância ao art. 1.029, II, do CPC, o recurso especial foi conhecido para, contudo, ser negado provimento; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.