AREsp 2497006 - ACORDAO

AREsp 2497006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; razões genéricas relativas ao mérito e alegações de natureza fática não são suficientes para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nem para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARISE SANCHES ZORLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISE SANCHES ZORLINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de razões genéricas ou parciais e aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; razões genéricas relativas ao mérito e alegações de natureza fática não são suficientes para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nem para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.