AREsp 2474366 - ACORDAO

AREsp 2474366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, obstando o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis ao CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, obstando o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.