AREsp 2529175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o entendimento sobre a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o entendimento sobre a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.