AREsp 2462603 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno