AREsp 2443758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos, e, tratando-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos, e, tratando-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.