AREsp 2476229 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ, além de impedir o reexame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ, além de impedir o reexame de questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno