AREsp 2433570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e evita o reexame de matéria fático-probatória protegido pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

MARIA LUCIA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e evita o reexame de matéria fático-probatória protegido pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno