AREsp 2466618 - DECISAO

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Os recursos especiais foram inadmitidos e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via recursal (incidindo a Súmula 7/STJ), e, adicionalmente, os recursos foram interpostos intempestivamente, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais inadmitidos; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Trânsito Admissibilidade Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram inadmitidos e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via recursal (incidindo a Súmula 7/STJ), e, adicionalmente, os recursos foram interpostos intempestivamente, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais inadmitidos; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.