REsp 2087984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser atendidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Marisa Bueno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marisa Bueno de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser atendidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.