AREsp 2533149 - ACORDAO

AREsp 2533149 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos casos de recurso interposto na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e a mera alegação genérica sobre Súmula 7/STJ ou artigo 1.022 não afasta o óbice à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Pela Primeira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Pela Primeira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 limites para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos casos de recurso interposto na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e a mera alegação genérica sobre Súmula 7/STJ ou artigo 1.022 não afasta o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.