AREsp 2435970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ, tal impugnação específica é requisito de admissibilidade, e a mera afirmação de que o óbice não se aplica não demonstra que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: INFINITO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (terceira Turma), 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

INFINITO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (terceira Turma), 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de razões genéricas ou parciais para impugnar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, CPC e da jurisprudência do STJ, tal impugnação específica é requisito de admissibilidade, e a mera afirmação de que o óbice não se aplica não demonstra que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.