AREsp 2524341 - ACORDAO

AREsp 2524341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstrar superação ou distinção dos julgados indicados na decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno