AREsp 2370407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não afastar de forma arrazoada o obstáculo representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC; por consequência, a Corte não conheceu do agravo e majorou em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, respeitando o limite de 20% previsto no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS SOARES (ROBERTO); Agravada: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Benefício Mínimo, Superávit Técnico, Contribuição Sobre Distribuição De Superávit
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Benefício Mínimo Superávit Técnico Contribuição Sobre Distribuição De Superávit

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Parties

ROBERTO CARLOS SOARES (ROBERTO)

Agravante

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legalidade da instituição do benefício mínimo pelo Plano de Benefício Definido da VALIA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente por não afastar de forma arrazoada o obstáculo representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC; por consequência, a Corte não conheceu do agravo e majorou em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, respeitando o limite de 20% previsto no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA), limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.