AREsp 2413932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, ainda, a jurisprudência do STJ afasta a majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Parties
Agravante: BRUNO REBOUÇAS DALSTON; Agravante: BIANCA SADKOWSKI DALSTON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

BRUNO REBOUÇAS DALSTON

Agravante

BIANCA SADKOWSKI DALSTON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno ou embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, ainda, a jurisprudência do STJ afasta a majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais no âmbito do agravo interno.