REsp 2162962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (deserção) e não aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a conversão não impede que os requisitos de admissibilidade do recurso especial sejam reapreciados no julgamento do próprio recurso, o que retira o interesse na presente insurgência.

Parties
Agravante: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.; Agravada: SCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.

Agravante

SCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Se a conversão do agravo impede ou não nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (deserção) e não aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a conversão não impede que os requisitos de admissibilidade do recurso especial sejam reapreciados no julgamento do próprio recurso, o que retira o interesse na presente insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indefiro os pedidos constantes às e-STJ fls. 559/695, 725/732 e 756/764.