AREsp 2596169 - DECISAO

AREsp 2596169 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de prequestionamento e à incidência de súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; afastada, ademais, a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência de súmulas (211, 282 e 356)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de prequestionamento e à incidência de súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; afastada, ademais, a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.