AREsp 2563000 - DECISAO

AREsp 2563000 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 282 do STF, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FACCHINI (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula Nº 282/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.042, § 5º NCPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula Nº 282/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.042, § 5º NCPC Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FACCHINI (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Preclusão do momento adequado para impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 282 do STF, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.