AREsp 2149667 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada possuía capítulos relacionados e complementares e que os agravantes não impugnaram pontualmente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 283/STF (levantamento dos depósitos elisivos); por isso incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravantes: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Depósitos Elisivos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Depósitos Elisivos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada possuía capítulos relacionados e complementares e que os agravantes não impugnaram pontualmente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 283/STF (levantamento dos depósitos elisivos); por isso incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.