AREsp 2399285 - DECISAO

AREsp 2399285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF e não comprovando o dissídio, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N.º 284/stf, Demonstração Do Dissídio, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N.º 284/stf Demonstração Do Dissídio Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 falta de demonstração do dissídio e do cotejo com acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF e não comprovando o dissídio, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO CELSO DA ROCHA E CARVALHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.