AREsp 2295347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos para infirmar a Súmula n. 83/STJ, e não houve demonstração de que a matéria pudesse ser analisada sem revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA; Impugnante: MPF; Impugnante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA

Agravante

MPF

Impugnante

MPSC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos para infirmar a Súmula n. 83/STJ, e não houve demonstração de que a matéria pudesse ser analisada sem revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.