AREsp 2554262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório (inclusive o laudo pericial, que ostenta fé pública) e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; também declarou-se a impossibilidade de conhecer da tese relativa à Lei n. 6.194/1974 por ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Dpvat/abatimento
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito/acidente Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 371 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974 e da Súmula n. 246 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório (inclusive o laudo pericial, que ostenta fé pública) e que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; também declarou-se a impossibilidade de conhecer da tese relativa à Lei n. 6.194/1974 por ausência de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento