AREsp 2594224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão agravada, de modo que, à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão agravada, de modo que, à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...