AREsp 2526532 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial); assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALENCAR VANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

CARLOS EDUARDO ALENCAR VANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial); assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.