AREsp 2601111 - DECISAO

AREsp 2601111 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por falta de fundamentação adequada (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados) e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos dispositivos do CDC no acórdão recorrido, impedindo a análise em sede de recurso especial, com fundamento nas súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF e nas súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 98, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Nulidade De Cláusulas Contratuais

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Parties

DENIS DA SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e ofensa a dispositivos do CDC
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, por falta de fundamentação adequada (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados) e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos dispositivos do CDC no acórdão recorrido, impedindo a análise em sede de recurso especial, com fundamento nas súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF e nas súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 98, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 98, §11, do CPC.