AREsp 2555310 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento principal utilizado pela decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIZA IZABEL DEMARCHI MAZUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARIZA IZABEL DEMARCHI MAZUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento principal utilizado pela decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.