AREsp 2507038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AVELINO DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 204/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 204/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

SEBASTIAO AVELINO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.