AREsp 2613308 - DECISAO

AREsp 2613308 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à competência do STF para matéria constitucional, o agravante descumpriu o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thiago de Almeida Braga; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Thiago de Almeida Braga

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à competência do STF para matéria constitucional, o agravante descumpriu o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015