AREsp 2644738 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ZULEIDE BOTELHO RAMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ZULEIDE BOTELHO RAMÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
- 3 impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015
Full Case Text
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