AREsp 2523391 - DECISAO

AREsp 2523391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a incidência das Súmulas n.º 7 e 83/STJ e da Súmula n.º 284/STF.

Parties
Agravante: HELOISA AMARAL BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HELOISA AMARAL BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ e da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial e a não necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, bem como não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a incidência das Súmulas n.º 7 e 83/STJ e da Súmula n.º 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.