AREsp 2539518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a aplicação de multa não se justificou pois o mero inconformismo não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Apelante: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA; Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 280/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 280/stf E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA

Apelante

Estado

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculos previstos nas Súmulas 284/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a aplicação de multa não se justificou pois o mero inconformismo não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.