AREsp 2596585 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação pretendida (redistribuição da sucumbência e majoração dos honorários) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os honorários já haviam sido fixados no percentual máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, não sendo majorados.
- Parties
- Agravante: RAUL WILLIAM DE MEIRA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Sucumbência, Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
RAUL WILLIAM DE MEIRA GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 majoração de honorários advocatícios
- 2 redistribuição da sucumbência
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação pretendida (redistribuição da sucumbência e majoração dos honorários) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os honorários já haviam sido fixados no percentual máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, não sendo majorados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
- Publique-se.
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