AREsp 2593276 - DECISAO

AREsp 2593276 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por se tratar de recurso sujeito à legislação novatória e não conhecido, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBERTO DURAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

NOBERTO DURAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 regime recursal definido pela data de publicação do provimento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, por se tratar de recurso sujeito à legislação novatória e não conhecido, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 174)