AREsp 2625696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se