AREsp 2578273 - DECISAO

AREsp 2578273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de óbice (Súmula 7/STJ) apontado pela decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice e a reproduzir argumentos do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de óbice (Súmula 7/STJ) apontado pela decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice e a reproduzir argumentos do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.