AREsp 2496186 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que indicou a necessidade de reexaminar limites da coisa julgada e fatos/provas (óbice da Súmula 07), afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07, Coisa Julgada, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e enunciados do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos especiais em razão da Súmula 07
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que indicou a necessidade de reexaminar limites da coisa julgada e fatos/provas (óbice da Súmula 07), afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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