RMS 73794 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; por isso, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.
- Parties
- Impetrante/recorrente: VIVIANA BARBOSA DE DEUS; Decisor: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso em mandado de segurança não conhecido; pedido liminar prejudicado
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIVIANA BARBOSA DE DEUS
Impetrante/recorrente
Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisor
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de agravo interno
- 3 concessão de efeito suspensivo vinculada à admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; por isso, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.
Court Disposition
recurso em mandado de segurança não conhecido; pedido liminar prejudicado
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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