AREsp 2601246 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 verificação de violação ao art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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