AREsp 2605020 - DECISAO

AREsp 2605020 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (motivada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (motivada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.