AREsp 1388984 - DECISAO

AREsp 1388984 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para demonstrar vulneração do dispositivo apontado ou confronto analítico entre arestos; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e condições de fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para demonstrar vulneração do dispositivo apontado ou confronto analítico entre arestos; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se