AREsp 2594204 - DECISAO

AREsp 2594204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instância ordinária, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instância ordinária, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)