AREsp 2176808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ consolidou entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sobre a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação completa das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ consolidou entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sobre a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno