AREsp 2557819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica dois dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a exigência do art. 932, III, do CPC não foi atendida; além disso, não se constatou intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MANTTO WESTERN JEANS; Agravante: MANTTO SAGRADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MANTTO WESTERN JEANS

Agravante

MANTTO SAGRADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica dois dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a exigência do art. 932, III, do CPC não foi atendida; além disso, não se constatou intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.