AREsp 2426447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por não ter observado o princípio da dialeticidade recursal, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões já apresentadas.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ARACATUBA I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentação, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentação Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ARACATUBA I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por não ter observado o princípio da dialeticidade recursal, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões já apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.