AREsp 2480070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice, incumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, para afastar a Súmula nº 7/STJ é necessário demonstrar, à luz do contexto fático do acórdão e da tese recursal, que a apreciação não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade e dever de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice, incumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, para afastar a Súmula nº 7/STJ é necessário demonstrar, à luz do contexto fático do acórdão e da tese recursal, que a apreciação não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.