AREsp 2417146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; razões genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MATJE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Súmulas Nºs 282 E 356/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj (analogia), Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Súmulas Nºs 282 E 356/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj (analogia) Prequestionamento

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Parties

ANDRÉ LUIZ MATJE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ
  3. 3 insuficiência de razões genéricas para afastar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; razões genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.