AREsp 2536958 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único — a intempestividade do agravo em recurso especial — não impugnado pelo agravante, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABRÍCIO JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 ausência de impugnação específica de fundamento único
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único — a intempestividade do agravo em recurso especial — não impugnado pelo agravante, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.
Full Case Text
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