AREsp 2513878 - ACORDAO

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Verificando-se que a decisão agravada assentou fundamento único (falta de prequestionamento) e não houve impugnação específica pela agravante, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Verificando-se que a decisão agravada assentou fundamento único (falta de prequestionamento) e não houve impugnação específica pela agravante, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.