AREsp 2513447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos artigos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos artigos citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.