AREsp 2539049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o fundamento acerca da ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais, devendo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973, não ser conhecido o agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; não conhecimento do agravo em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou o fundamento acerca da ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais, devendo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973, não ser conhecido o agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.